Recursos Politec PE: veja as questões passíveis de recurso e confira a fundamentação elaborada pelos nossos mestres

Atenção, concurseiro! Os Recursos Politec PE serão realizados no endereço eletrônico do Instituto AOCP até o dia 25 de julho de 2024.

As provas do certame da Polícia Científica de Pernambuco foram aplicadas neste domingo, 21 de julho de 2024.

Recursos Politec PE: Noções de Direito Penal – Questão 50

QUESTÃO NÚMERO 50
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR DOUGLAS VARGAS: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
FUNDAMENTAÇÃO: Note que o enunciado solicita a incorreta, existindo três respostas válidas. Vejamos cada item:
A) Incorreta. Baseada no art. 26 do CP:
Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ao tempo da ação ou da omissão – não ao tempo da ação e da sentença.
B) Correta. Literalidade do Art. 26, Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C) Incorreta. Os menores de 18 são INIMPUTÁVEIS, na forma do art. 27 do CP:
Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
D) Correta.
Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos

E) Incorreta. Há isenção de pena, e não mera redução. Art. 28, § 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A questão possui, portanto, três itens incorretos, e não apenas um, devendo ser anulada.

Recursos Politec PE: Noções de Direito Processual Penal – Questão 58

QUESTÃO NÚMERO 58
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR DOUGLAS VARGAS: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Matheus é alvo de um inquérito policial instaurado no dia 1 de fevereiro do corrente ano. No dia 11 do mesmo mês, Matheus foi preso preventivamente por ordem da autoridade judiciária, após representação da autoridade policial. Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
FUNDAMENTAÇÃO: Incorreta. É possível a prisão preventiva em fase de inquérito, por representação e não apenas por conversão do flagrante:
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Incorreta. É possível prorrogar:
Art. 3°-B, § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Além disso o prazo se conta da data da prisão:
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Incorreta. O inquérito já estava em andamento há 10 dias. Por força do art. 10, são previstos mais 10 dias, em razão da prisão, prorrogáveis por 15 dias, na forma do art. 3°-B, §2°, já apresentado.
Incorreta. Há prazo previsto em lei, e prazo limite de prorrogação:
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Incorreta. O prazo regular é de 10 dias com investigado preso, contados da data de sua prisão. Até aqui tudo bem. Como o inquérito já havia durado 10 dias, seria possível dizer que o inquérito teria uma duração total de 20 dias.
O problema é o uso da expressão DEVE se encerrar em até 10 dias corridos. Não deve. Caso não seja possível finalizar as investigações em 10 dias, existem duas medidas possíveis:
1) soltar o investigado e seguir com os trabalhos do inquérito por mais tempo
2) solicitar prorrogação de 15 dias ao juiz das garantias (Art. 3°-B, §2°).
Assim sendo, está incorreta também a assertiva E, não havendo resposta adequada para o enunciado, considerados apenas os termos do Código de Processo Penal.